POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O PROCESSO LEGISLATIVO PARA A CONFORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
Palavras-chave:
Políticas Públicas; Proteção de dados pessoais; Processo Legislativo.Resumo
No Brasil, houve o advento da LGPD que constituiu um marco regulatório de proteção de dados. Além dela, houve a consolidação desse direito como garantia fundamental presente no art. 5º da Constituição. Nesse sentido, o presente artigo objetiva analisar o processo legislativo brasileiro no que diz respeito à tutela do da proteção de dados pessoais. Outrossim,
objetiva-se examinar a temática no âmbito das políticas públicas. O presente artigo tem como escopo responder a seguinte questão: como se deu o desenvolvimento legislativo da proteção de dados no Brasil e quais são suas origens? A análise desse tema será realidade em dois passos: (i) análise das origens legislativas e suas discussões iniciais sobre a proteção de dados pessoais e (ii) o paralelismo existente entre o direito do consumidor e a proteção de dados. Conclui-se explicitando-se as discussões iniciais no âmbito do Mercosul e o seu impacto na legislação brasileira, apresentando o iter legislativo da matéria no Brasil, além disso, demarcando os pontos de contato entre o direito do consumidor e a proteção de dados pessoais no contexto brasileiro.
