SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUANDO HOUVER POSSIBILIDADE DE QUE HAJA REVERSIBILIDADE OU CORREÇÃO DA SUPOSTA NECESSIDADE ESPECIAL

Resumo

Objetiva-se analisar a possibilidade de enquadramento no conceito legal de deficiente, quando o candidato possui uma anomalia visual reversível. Assim sendo, em caso de correção, não seria hipótese de deficiência, posto que esta pressupõe um impedimento sensorial, físico ou mental, de longa data, permanente, e que diminua a capacidade de trabalho ou participação na vida em sociedade. Resultante disso, se houver transitoriedade, não haverá definitividade. Tampouco, pode-se arguir que ninguém seja obrigado a submeter-se à cirurgia, posto que a Lei Civil descreva que caibam exceções descritas em lei. Ademais, interpretar de modo diferente seria violar o primado da vedação do atalhamento constitucional e regras de hermenêutica, visto que não se permitiria usar interpretação, cujo resultado seria a burla a lei, que no caso seria a reserva legal de vagas aos deficientes. Sendo que o foco desta pesquisa seria a verificação de reversão de anomalias visuais, corrigíveis por óculos ou cirurgia. Sendo, outrossim, patente a utilização do método bibliográfico, bem como a aplicação das regras de hermenêuticas, acrescidas de exame crítico e jurisprudencial. Sendo este trabalho essencial para proteção da reserva de vagas, assim como evitar burla à regra mencionada.