GOVERNANÇA CORPORATIVA E MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ENFOQUE À LUZ DA LEI nº 13.303/2016
Palavras-chave:
Administração Pública Indireta; Corrupção; Lei Federal n º 13.303∕2016; Governança Corporativa; ComplianceResumo
O papel desempenhado pela Lei Federal nº 13.303∕2016 no que tange as normas atinentes à governança corporativa e ao compliance no aprimoramento da gestão e transparência nas empresas estatais contribuindo com as iniciativas que visam à integridade e ao combate à corrupção na Administração Pública brasileira é o tema posto em debate, a partir da análise crítica das normas específicas da lei.