DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E CONTROLE JUDICIAL

Resumo

Com o advento de novos institutos jurídicos, alguns de natureza técnica, que, de uma forma ou de outra, alcançam a discricionariedade, impôs-se uma série de outros métodos para interpretação da liberdade legal conferida ao administrador, e, por via de consequência, o intérprete foi obrigado a analisar novos aspectos para um modelo mais adequado e real de controle judicial. O presente trabalho tem como objeto delimitar a natureza do controle judicial no uso da discricionariedade técnica a partir da análise do conteúdo da discricionariedade, do cabimento e delimitação da discricionariedade técnica e do conteúdo do controle judicial.