A FEDERALIZAÇÃO DAS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Palavras-chave:
Direito Humanos – Federalismo – Poder Judiciário – CompetênciaResumo
A Emenda Constitucional nº 45/2004 é reconhecida por promover uma “Reforma Paralela do Poder Judiciário”. Entre inúmeras alterações promovidas na Constituição Federal de 1988 visando a modernização do Poder Judiciário, está a criação do chamado Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade precípua de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte. A presente pesquisa tem por finalidade analisar a utilização do mecanismo pela Procuradoria-Geral da República por meio do estudo de casos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificando quais foram os requisitos utilizados pelo Tribunal Federal para o deferimento ou indeferimento do incidente deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal
