A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E OS ASPECTOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO: REFLEXÕES EM TORNO DAS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL

Resumo

O estudo em notoriedade traz a abordagem dos desafios relativos as questões de acesso as vagas nas creches em tempo integral como instrumento de direito à educação, haja vista discussões emblemáticas que passeiam entre os aspectos das políticas públicas e da judicialização. A pesquisa possui o propósito de evidenciar justamente os meios adequados e admitidos em direito para o pleno acesso as creches em tempo integral, seja através dos programas criados pelas políticas públicas que prezam pela excelência da educação infantil ou até mesmo pela judicialização das vagas que são padronizadas pela legislação educacional e muitas das vezes são negadas administrativamente pelo próprio Estado. Nesse ínterim, são feitas reflexões direcionadas as insuficiências das políticas públicas da educação infantil, considerando a ausência de vagas nas creches em tempo integral face aos critérios de vulnerabilidade e risco social, bem como são mencionadas as questões de ordem burocrática e administrativa instituídas pelo próprio sistema educacional. Ao longo do trabalho, foram abordados aspectos teóricos e práticos sobre as vagas nas creches que são objetos de judicialização através de construção doutrinária e jurisprudencial. Dessa forma, é primorosa a consistência teórica da discussão e o método escolhido foi qualitativo, haja vista a pontualidade da técnica de pesquisa bibliográfica dialogada pelas grandes referências que contribuem para as discussões dessas novas perspectivas atreladas ao acesso as creches, sendo crucial evidenciar as prioridades para melhoria dos programas, ações, iniciativas e serviços da educação infantil como direito.