PARTILHA DOS ROYALTIES NO FEDERALISMO BRASILEIRO À LUZ DOS JULGAMENTOS DAS ADI 4916/DF e 4917/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 12.351/2010 E A PROPOSTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 188/2019

Resumo

 A análise da situação do regime de partilha dos royalties instituído 
pela lei federal nº 12.351 de 2010 diante da decisão do Supremo Tribunal 
Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4916/DF e 
4917/DF, bem como, da proposta de emenda constitucional nº 188/2019 é o
tema posto em debate, a partir do estudo do regime federalista brasileiro que 
embora simétrico é marcado pela repartição de bens e partilha de competência 
desigual entre os entes federativos, do regime liberal de exploração da 
atividade econômica no Estado Brasileiro, porém, com a previsão do monopólio 
sobre bens e atividades estratégicas como o petróleo e seus derivados 
garantida a concessão na exploração e, por fim, da participação estatal nos 
resultados da produção com análise crítica do regime legal de partilha dos 
royalties entre os entes federativos à luz das ADI’s e da PEC.