O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A PARTICIPAÇÃO FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO:Uma Abordagem das Principais Políticas Públicas para a Promoção da Equidade de Gênero e Raça

Resumo

Este artigo apresenta as principais ações afirmativas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltadas à ampliação da participação feminina no Poder Judiciário, promovendo a equidade de gênero e raça. A primeira parte do artigo aborda o método de análise a ser desenvolvida ao longo do texto a partir da metodologia utilizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Em seguida, aborda os Censos do CNJ e os diagnósticos sobre participação feminina, que comprovaram a ausência de equidade de gênero e raça nos tribunais brasileiros. Na terceira parte discute o CNJ e a promoção da equidade de gênero e raça através de breves considerações acerca das bases normativas para ampliar a participação feminina no Poder Judiciário. Por fim, apresenta o Repositório Nacional de Mulheres Juristas do CNJ, enquanto exemplo de ação afirmativa para a promoção da equidade de gênero e raça, suas possibilidades e limites. O objetivo geral do artigo é contribuir para a ampliação e aprofundamento dos debates sobre equidade de gênero e raça no Poder Judiciário, tendo em vista a importância deste Poder para a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos, garantidos pela Constituição da República, promulgada em 05 de outubro de 1988, e ampliados através das emendas constitucionais voltadas à incorporação de decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tratados internacionais de direitos humanos. Nosso referencial teórico é pautado no pensamento feminista negro e decolonial.