LIBERDADE DE EXPRESSÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO: UM EXAME NO CONTEXTO DO REGIME POLÍTICO MILITAR E PÓS-CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

A partir da análise dos parâmetros jurídicos atribuídos à liberdade de expressão no contexto brasileiro durante o regime politico militar implantado a partir de 1964 e na Constituição Federal de 1988, bem como do exame das repercussões advindas dessas conformações normativas à formulação e implementação de políticas públicas de comunicação, objetiva o presente estudo discutir a pertinência ou não da regulamentação dos meios de comunicação em nosso país. Inicialmente, busca-se a compreensão da liberdade de expressão a partir de uma perspectiva histórica e, pelo prisma do direito internacional, mediante análise de diversos instrumentos jurídicos voltados ao reconhecimento e à salvaguarda de direitos humanos. Examina-se, ainda, a liberdade de expressão enquanto fundamento das políticas públicas de comunicação, identificando o Estado como ator responsável pela concretização plena da liberdade de expressão e pela democratização da comunicação. Prossegue com o estudo da liberdade de expressão e suas influências na elaboração de políticas públicas de comunicação no Brasil durante o período do regime politico militar, iniciado em 1964, e a partir
da redemocratização consolidada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A metodologia empregada nesse estudo adota o método jurídico-descritivo, fundamentado em uma revisão de literatura especializada em direitos humanos, direitos fundamentais e políticas públicas, bem como na exame da legislação internacional e nacional pertinente, imprimindo confiabilidade e amplitude à pesquisa.