TRANSPARÊNCIA FISCAL: DEVER DO ESTADO E DO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

Resumo

O artigo tem o propósito de examinar a transparência fiscal tanto pelo enfoque do dever do Estado quanto pelo prisma do dever do cidadão, buscando elucidar o motivo pelo qual a transparência, sob ambos aspectos, é fundamental para a garantia e para a promoção da democracia, bem como a eficácia e equidade das políticas públicas. A pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada, com abordagem qualitativa e com objetivo descritivo e exploratório, teve finalidade básica estratégica, procurando sintetizar o conhecimento já existente, aproximando, num mesmo artigo, os dois enfoques da transparência fiscal. Com atenção à evolução da transparência fiscal desde a Constituição, passando por relevantes aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e da LC nº 105/2001, o texto mostra que o legítimo escrutínio, de lado a lado, diminui a insegurança e a desconfiança e fortalece o Estado Democrático de Direito, sedimentando terreno para políticas públicas mais eficazes e equitativas.