POLÍTICA DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TETO REMUNERATÓRIO E AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave:
Administração pública (Brasil); política remuneratória; teto salarial; força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal; reclamação constitucional.Resumo
Em caso em que se discutia aplicação do teto remuneratório para os servidores públicos, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou reclamação para garantir a autoridade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que, com base na Constituição brasileira, impuseram o referido limite de pagamento.
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Publicado
2020-12-31
Edição
Seção
Pesquisas Teóricas
Como Citar
POLÍTICA DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TETO REMUNERATÓRIO E AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (2020). Revista De Direito Da Administração Pública, 1(2). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/261
