O PERIGO EXTRAORDINÁRIO DA MINERAÇÃO E O CONSENTIMENTO ADMINISTRATIVO COMO FATOR DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A UNIÃO FEDERAL

Resumo

Este artigo trata da responsabilidade civil da União Federal quanto à reparação dos danos ambientais causados por atividades da indústria da mineração com as quais consentira. A partir da análise da literatura e jurisprudência norte-americanas sobre o tema, nota-se que a mineração se caracteriza por depender de atividades extraordinariamente perigosas ao equilibrio ambiental dos ecossistemas onde são desenvolvidas. Considerando que de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro a execução de atividades minerárias por particulares depende de autorizações ou concessões outorgadas por orgãos federais, o obejtivo deste trabalho é demonstrar de que o consentimento manifestado pela União Federal é causa da criação de um grave risco ambiental, apto a configurar um fator de atribuição justificante da imputação de responsabilidade civil à Administração Pública como consequência da decisão que autorizou a execução de atividade extraordinariamente perigosa.