FEDERALISMO COOPERATIVO E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO: CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CAÇAPAVA DO SUL, RS

Resumo

O presente estudo buscou descrever e analisar a forma como a Administração Pública municipal de Caçapava do Sul realiza a gestão das pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário para cumprimento da pena de prestação de serviços às entidades públicas, através da análise dos processos referentes ao ano de 2017. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem metodológica qualitativa, descritiva e exploratória, além de se valer de pesquisa documental e entrevista. Nesse período, constatou-se a existência de 64 encaminhamentos de pessoas para prestação de serviços. Dentre esses, apurou-se que 76,6% (49) dos processos encaminhados tiveram início, enquanto 23,4% (15) não começaram. Ademais, excluindo dez pessoas (15,6%) que não haviam sido designadas para nenhum lugar, verificou-se que 63% (34) das pessoas foram encaminhadas para a Secretaria de Obras. No tocante aos tipos penais imputados aos prestadores de serviço, constatou-se que 45,3% (29) das pessoas encaminhadas foram acusadas de posse de drogas. Após a entrevista com o servidor responsável, identificou-se três pontos de aperfeiçoamento na gestão das prestações: critérios objetivos e impessoais para a definição do setor de cumprimento; controle efetivo da frequência das pessoas prestadoras de serviços e troca de informações com o Poder Judiciário local a respeito da situação de cumprimento da prestação.