A QUESTÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL À LUZ DO PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS DE GARANTIA DO DIREITO HUMANO-FUNDAMENTAL-SOCIAL A MORADIA DIGNA

Resumo

O papel das políticas habitacionais na garantia da implementação do direito humano-fundamental-social à moradia digna como forma de minimizar a questão fundiária no Brasil é o tema posto a debate. A partir da análise do acesso à terra urbana no brasil à luz da evolução normativa, bem como, das políticas públicas de habitação de baixa renda e, por fim, do conteúdo do direito humano-fundamental-social à moradia digna pretende-se problematizar o papel desenvolvido por esse tipo de ação governamental para além da assimetria de acesso a propriedade formal e, portanto, na concretização de um feixe de direitos ligados à moradia digna.