A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AOS AUTORES DO ATO NORMATIVO NAS AÇÕES CONCENTRADAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO

Resumo

O presente artigo tem por objeto fulcral, discutir de forma comparada a possibilidade do exercício do contraditório, pelo autor do ato normativo incompatível com à constituição, em processo ou em procedimentos das ações concentradas de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Para que este, se pronuncie em relação a suposta antinomia existente correlação a Constituição, e que argumente a motivação política primária, que tenha dado origem a aprovação do tal ato normativo questionado. Outrossim, agregar de forma sumária a análise dos efeitos das ações constitucionais acima mencionadas, no âmbito comparado, distinguindo o modelo político de controle de constitucionalidade e modelos judiciais, consequentemente debruçar-se sobre a natureza jurídica dos mesmos.