CONTROLE DE CONTAS E POLÍTICAS PÚBLICAS: SUBSÍDIOS TEÓRICOS PARA ENTENDER AS CAPACIDADES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA ANÁLISE FINANCEIRA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O presente estudo apresenta parte do resultado de pesquisa acerca da capacidade estatal dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros para operarem um adequado controle de políticas públicas, no que tange ao mister específico dos TCs: as finanças públicas. O problema proposto foi analisado segundo um enfoque de Direito e Políticas Públicas. Logo, a atuação dos TCs foi pensada na sua relação com a dinâmica das políticas públicas notadamente na sua expressão orçamentária. Admitindo-se como postulado científico que as finanças públicas são o núcleo fundamental e definidor do Estado, justifica-se o esforço de empreender uma incursão pela temática como uma tentativa de lançar um olhar mais acurado sobre o modo como os TCs cada vez mais vêm lidando com a análise e controle de políticas públicas. No presente paper, apresenta-se principalmente a discussão teórica relativa ao tema, com intuito de precisar o estado da arte e os principais referenciais teóricos para um tratamento jurídico adequado da questão. Assim, o trabalho se dedica a descrever os marcos teóricos da abordagem Direito e Políticas Públicas correlacionando-os a análises sobre a conformação orgânica e funcional dos Tribunais de Contas e a análises sobre a relação dos Tribunais de Contas com as políticas públicas, visando subsidiar a discussão sobre como a atuação dessas cortes repercutem direta ou indiretamente na avaliação e modelagem de programas, projetos e serviços oferecidos pelo poder público.