IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SEU EMPREGO NO COMBATE AO AVANÇO DO DESMATAMENTO EM TEMPOS DE PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19

Resumo

Recentemente, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante Reunião Ministerial ocorrida em 22 de abril do corrente ano e cujo conteúdo foi liberado por decisão do Ministro Celso de Mello, no bojo do Inquérito 4.831/DF3 , manifestou o intuito de servir-se do fato de as atenções da sociedade e da grande mídia estarem voltadas para a pandemia causada pelo novo coronavírus, para aprovar reformas infralegais de desregulamentação e simplificação das normas ambientais. Tal discurso lança luz sobre a preocupante omissão do atual Governo Federal face ao notório avanço da degradação ambiental que toma cena no Brasil. Com efeito, num momento em que as nações voltam seus olhares à urgente necessidade de preservação ambiental e se debruçam em estudos sobre mecanismos de contenção ao avanço da degradação ecológica, o Brasil experiencia um movimento em sentido contrário. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE4 , por exemplo, dão conta de inegável e galopante crescimento do desmatamento, com alertas de desmatamento na Amazônia em torno de 63,75% mais elevado em abril deste ano, quando comparado com abril de 2019. Tal situação, que já era objeto de grande inquietação, tornou-se ainda mais alarmante no contexto da pandemia causada pelo COVID-19, em que as atenções se voltam para esta grave crise de saúde e, num contexto de necessidade de isolamento social e como sua consequência, muitas equipes de fiscalização ambiental foram desmobilizadas. Assim, diante da ausência dos órgãos de controle, ficam abertos os caminhos à maior devastação e exploração ambiental desordenada. Ocorre que este cenário poderia ser totalmente diferente, caso houvesse um real interesse do Governo Federal na proteção da natureza e no desenvolvimento sustentável do país. De fato, há diversos instrumentos de políticas públicas que poderiam ser empregados no combate à degradação ambiental. Nesse sentido, num esforço de idealização de políticas públicas, o presente artigo lança um olhar sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) como instrumento extrafiscal de políticas públicas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. Assim, o intento ora proposto é examinar de que maneira o ITR, que foi concebido essencialmente para fazer justiça no campo, pode ser empregado no esforço da preservação ambiental.