REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURAS URBANAS: UMA ANÁLISE DOS PROGRAMAS FAVELA-BAIRRO E MORAR CARIOCA NO RIO DE JANEIRO
Palavras-chave:
Regulação, políticas públicas, infraestrutura urbana, Favela-Bairro, Morar Carioca.Resumo
O artigo analisa o papel da regulação nas políticas públicas de infraestrutura urbana, com foco nos programas Favela-Bairro e Morar Carioca implementados na cidade do Rio de Janeiro. A pesquisa visa identificar o panorama normativo, os instrumentos disponíveis e os desafios enfrentados por essas políticas. Para tanto, em nível teórico apresenta a função
regulatória dos municípios, discute sob a perspectiva jurídica a regulação urbana associada ao desenvolvimento das infraestruturas no Brasil e relaciona a regulação às políticas de infraestrutura urbana. Além disso, examina criticamente os programas mencionados, identificando obstáculos na regulação das políticas de infraestrutura urbana. Embora reconheça
a importância da regulação para a eficiência e sustentabilidade dessas iniciativas, o estudo destaca lacunas e desafios, especialmente a fragilidade da institucionalização por meio de decretos municipais e a falta de instrumentos específicos e diretrizes normativas consistentes.
