O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É APLICÁVEL NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS?
Palavras-chave:
Direito Civil - Direito Tributário - Crimes Tributários - Adimplemento Substancial - Extinção da punibilidade.Resumo
O estudo examina, ineditamente, suposta aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos crimes tributários. Para isso, analisa as obrigações no direito civil e tributário, os crimes tributários, a extinção da punibilidade e menciona ainda a repercussão no direito financeiro. Ao final, demonstra a impraticabilidade do adimplemento substancial nos crimes tributários de forma genérica, sem previsão legal. Não obstante, define duas hipóteses para sua aplicação.
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Publicado
2025-08-21
Edição
Seção
Pesquisas Teóricas
Como Citar
O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É APLICÁVEL NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS?. (2025). Revista De Direito Público Contemporâneo, 1(2). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/320
