ANÁLISE DO PLEA BARGAIN NA JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL BRASILEIRA SOB A ÓTICA DOS PROJETOS DE LEIS Nº 882/19 E 8.045/2010
Palavras-chave:
barganha; negociação; penal; princípiosResumo
Este trabalho analisa a possibilidade de implementar o instituto do plea bargain na justiça negocial criminal brasileira. Sua problemática consiste em estudar sobre a (in)constitucionalidade do acordo penal proposto pelos Projetos de Leis nº 882/19 e 8.045/10. Seu objetivo é examinar as violações aos princípios processuais penais constitucionais e em buscar uma redação legislativa que coadune com o Estado democrático de direito. O método utilizado consiste no lógico dedutivo, baseando-se, principalmente, em literatura especializada, artigos científicos, dissertações e teses. Conclui-se que o plea bargain para ser implementado no ordenamento jurídico brasileiro precisa ser adaptado para que os direitos e garantias individuais não sejam aviltados a ponto de que a negociação seja realizada de forma unilateral.
