DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL: Uma necessária abordagem histórica (1995-2023)

Resumo

Este artigo discute a relação existente entre a democracia constitucional e as políticas para a promoção da igualdade racial no Brasil desde a perspectiva teórica constitucionalismo democrático. O período abordado é aquele compreendido entre 1995, quando o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, o FHC, admite a existência do racismo no Brasil, até 2023, momento de retomada institucional do governo de Luís Inácio da Silva, o Lula. O objetivo geral consiste em ressaltar a importância dos debates promovidos por diferentes segmentos do movimento negro brasileiro desde meados da década de 1990, para que o enfrentamento ao racismo institucional e estrutural fossem enfrentados por políticas de promoção da igualdade racial que possibilitassem a fruição dos direitos humanos fundamentais da população negra. O método é dedutivo, histórico-jurídico, pautado em revisão bibliográfica que nos possibilita, em um primeiro momento discutir a relação existente entre democracia constitucional e políticas para a promoção da igualdade racial no Brasil; em um seguida discutir o conceito de racismo institucional e estrutural elaborado por Silvio Almeida (2019), na perspectiva do constitucionalsimo democrático. E, finalmente, adentramos no tema central deste trabalho que consiste na retomada dos debates sobre a necessidade de políticas públicas de enfrentamento ao racismo institucional e estrutural ao longo de quase 30 (trinta) anos no Brasil.