A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE MINERAL? ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

: Está em discussão no Congresso Nacional o Projeto de lei 5807/2013, que introduzirá no cotidiano o novo Código de Mineração. O momento é propício e conveniente para discussão sobre alguns conceitos que são fundamentais para solucionar recorrentes controvérsias na área minerária. A pesquisa indica que existe muitos conflitos discutindo o uso prevalente a ser dado para áreas já titularizadas para extração mineral. As disputas geram insegurança jurídica, afastando investidores nacionais e internacionais da atividade minerária. O presente trabalho propõe uma visão da função social da mineração separada do direito de propriedade minerário e da própria propriedade mineral. Desta forma acredita-se ser mais fácil solucionar os conflitos de um modo democrático, sem atabalhoamento, construindo a melhor solução para o caso concreto e ainda sem desrespeitar qualquer dos direitos humanos envolvidos. Estando as definições claras no Código de Mineração, o investidor irá conhecer as regras que decidirão cada conflito de interesse, e irá decidir por fazer ou não o investimento. Entende-se que conceitos pouco definidos fazem com que os riscos sejam majorados nas projeções que antecedem os investimentos, da mesma forma que as certezas podem diminuir a taxa mínima de atratividade exigida para se fazer investimentos na mineração, geralmente vultosos.