POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE E ONEROSIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE: O INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 345

Resumo

Tem por finalidade analisar se os princípios basilares do Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de impedirem qualquer discriminação no atendimento gratuito aos pacientes, permitiriam que houvesse algum tipo de custeio final do Sistema por particulares e não somente por receitas públicas. O problema de fundo é o debate atual acerca do orçamento-realidade para a efetivação dos direitos fundamentais pelo Poder Público, surgido no curso das demandas judiciais envolvendo políticas públicas na área de saúde, que tem criado alguns impasses em relação às obrigações do Estado face às disponibilidades orçamentárias.