Diretrizes para Autores

1. O tema do trabalho se refere a DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou ao tema do dossiê temático quando se tratar de edição especial;

2. A contribuição é original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em "Comentários ao Editor".

3. O autor ou um dos co-autores possui a titulação de DOUTOR

4. Foram preenchidos o METADADOS COMPLETO DA SUBMISSÃO do usuário com as seguintes informações atualizadas sobe pena de ARQUIVAMENTO: instituição ao qual encontra-se vinculada (departamento, unidade, campus, cidade e nome da instituição), link para o endereço do seu curriculum lattes (se estrangeiro envio de endereço de plataforme onde conste seu curriculum), número do cadastro ORCID e cidade atual do autor, resumo (conforme abaixo) e palavras-chaves.

5. Os arquivos para submissão estão em formato Microsoft Word em formato DOC

6. O texto está configurado para papel A4, com margem superior e esquerda de 3 cm, inferior e direita de 2cm; tem espaço entre linhas de 1,5; usa fonte times New Roman de tamanho 12, sem espaço antes ou depois. As citações devem ter tamanho 12 e recuo de 4 cm; emprega itálico em vez de sublinhado (exceto em endereços URL); as figuras e tabelas estão inseridas no texto, não no final do documento, como anexos.

7. O texto contém obrigatoriamente de acordo com a formatação anterior:

    7.1. Título e subtítulo (opcional) com o texto centralizado em caixa alta e negrito na língua nativa e em inglês;

    7.2. Resumo de até 200 palavras com o texto justificado devendo ser precedido por RESUMO: em caixa alta e negrito na língua nativa e em inglês;

    7.3. 05 (cinco) palavras-chave divididas por ponto e virgula com o texto justificado devendo ser precedido pela expressão PALAVRAS-CHAVES: em negrito em caixa alta e justificado na língua nativa e em inglês;

   7.4. Introdução com o texto justificado devendo ser precedido por INTRODUÇÃO numerado em romano, em negrito e em caixa alta

    7.5. Desenvolvimento com o texto justificado sendo dividido em itens numerados em romano e iniciado com seus TÍTULOS em negrito, caixa alta e justificado;

    7.6. Conclusão com o texto justificado iniciado com a palavra CONCLUSÃO numerado em romano, em negrito e em caixa alta;

    7.7. Referências com o texto justificado iniciado com a palavra REFERÊNCIAS numerado em romano, em negrito e em caixa alta. As referências devem ser apresentadas em ordem alfabética e separada cada obra por uma linha.

8. A identificação de autoria do trabalho foi removida do arquivo e da opção Propriedades no Word, garantindo desta forma o critério de sigilo da revista, caso submetido para avaliação por pares (ex.: artigos)

9. As citações podem ser no sistema autor:data ou em notas de rodapé e seguem as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas

10. O uso de inteligência artificial em qualquer etapa da pesquisa, da confecção ou revisão do trabalho deve ser declarada especificando a etapa e ferramenta em nota de rodapé inicial do texto conforme Política de Integridade na Atividade Científica do CNPq