v. 7 n. 3 (2022)

Publicado: 2026-09-20

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Emerson Affonso da Costa Moura
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DIREITO À IGUALDADE, DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: POR UMA REVISÃO DA DISTINÇÃO ENTRE IGUALDADE FORMAL E SUBSTANCIAL

Leonardo Mattietto
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O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DA MORADIA DIGNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: 2022 E UM NOVO DESASTRE HABITACIONAL/AMBIENTAL EM PETRÓPOLIS

Cecília Silva Campos, Giulia Parola
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O NEXO CAUSAL NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: UM ESTUDO FUNCIONAL DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL

Patricia Ribeiro Serra Vieira, Marcelo Vituzzo Perciani, Mateus da Silva Pessanha Moreira
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José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida, Ellen Abreu Nascimento
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A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO COMO POLÍTICA PÚBLICA ANTICORRUPÇÃO E INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO

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DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À AIDS COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Maria Lucia de Paula Oliveira, Adriano Fonseca
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POLÍTICAS PÚBLICAS E CRIPTOMOEDAS: MARCO LEGAL DAS CRIPTOMOEDAS

Taíssa Romeiro
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Ivan César Ribeiro
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Fernanda Henrique Cupertino Alcântara, Rosana Ribeiro Felisberto
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