v. 2 n. 2 (2017)

Artigos

• Apresentação

  Emerson Affonso da Costa Moura

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• A PENALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA LEI ANTICORRUPÇÃO:UMA ANÁLISE DO ART. 30 DA LEI Nº 12.846/13 À LUZ DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM

  Gabriel Farjado

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• PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE

  Rossana Cláudia dos Santos Braga

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• A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA LEI 12.846/2013

  Augusto de Paiva Siqueira

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• A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Natália Alves da Silva

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• SISTEMA NOTARIAL BRASILEIRO VERSUS NORTE AMERICANO: COMPARAÇÃO PELAS DIFERENÇAS

  Maria-Maria Martins Silva Stancati

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• INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE EM PROL DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL: UMA ANÁLISE DO TOMBAMENTO DA IGREJA DE NOSSO SENHOR DOS PASSOS E A LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR

  Tauã Lima Verdan Rangel

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