A REGULAÇÃO ESTATAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E A REGRA DE NACIONALIDADE

Resumo

O estudo discute a aplicação da lei 7.102, de 1983, que regulou o funcionamento das empresas de segurança privada e criou restrição é sobre a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade. Analisa-se a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade: Teria a lei vedado a simples participação de capital estrangeiro em empresas de segurança privada? Além disso, há algum tipo de restrição à forma de organização jurídica dos sócios de empresas de segurança privada? o à participação de estrangeiros em sua propriedade e administração.