A FIARC COMO (DES) INCENTIVO À JUDICIALIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER REGULATÓRIO ESTATAL
Palavras-chave:
Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência. Poder Judiciário. Abuso de Poder Regulatório Estatal. Frente Intensiva de Análise Regulatória e Concorrencial. Judicialização.Resumo
Objetiva analisar a Frente Intensiva de Análise Regulatória e Concorrencial (FIARC) na perspectiva de seus objetivos administrativos e possíveis efeitos perante o Judiciário. Como política pública propriamente dita nascida para coibir o abuso regulatório dentro da Administração Pública, o artigo também perpassará, necessariamente, pelo deslinde da controvérsia acerca dos limites da intervenção judicial na orbita administrativa. Será feita uma análise das competências atribuídas ao órgão de
defesa da concorrência e ao Judiciário, quando tratada da matéria aquele atinente. Igualmente, o trabalho em tela abordará a questão da segurança jurídica e eficácia trazidas pela Lei 13.655/2018 combinada com os diplomas normativos que tratam dos assuntos supramencionados.
