POLÍTICA DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TETO REMUNERATÓRIO E AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

Em caso em que se discutia aplicação do teto remuneratório para os servidores públicos, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou reclamação para garantir a autoridade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que, com base na Constituição brasileira, impuseram o referido limite de pagamento.