REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE INSTITUTOS PENAIS AOS ATOS ÍMPROBOS

Resumo

A natureza dos atos de improbidade administrativa provoca acirradas discussões no universo jurídico nacional. Como consequência, muitos defendem a transposição para os atos ímprobos, de institutos característicos da esfera criminal como a tentativa, o foro por prerrogativa de função, o princípio da insignificância e a teoria da cegueira deliberada. O objetivo desse artigo é analisar a natureza da improbidade administrativa para, a partir daí, verificar o cabimento da transposição desses institutos penais para uma infração de natureza diversa. Para tanto foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental.