O NEOLIBERALISMO DA REFORMA ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DA PEC Nº 32/2020 À LUZ DA IDEOLOGIA CONSTITUCIONALMENTE ADOTADA E DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE

Resumo

O trabalho analisa a constitucionalidade da PEC nº 32/2020, utilizando a teoria da constituição dirigente, como teoria que orienta a decisão do agente político, e a teoria da ideologia constitucionalmente adotada, que funciona como filtro interpretativo das políticas econômicas. O estudo do conteúdo da PEC nº 32/2020 foi realizado com base na exposição de motivos e foi orientado a partir de dois eixos temáticos, a mudança institucional e a qualidade dos gastos públicos. Para subsidiar a análise da PEC nº 32/2020, o trabalho apresentou uma síntese de obras de expoentes do neoliberalismo, Friedrich Hayek, Ludwig Mises e Milton Friedman. A análise da PEC nº 32/2020 buscou identificar elementos que poderiam indicar a utilização de um modelo ideológico puro em sua construção. Concluiu-se que, apesar de a PEC nº 32/2020 apresentar em sua exposição de motivos uma dupla preocupação (com a prestação de serviços públicos de qualidade e com o orçamento público), as alterações propostas indicam o único objetivo de redução dos gastos estatais e esvaziamento do Estado Social. Com isso, a PEC nº 32/2020 não está em conformidade com a CRFB/88, pois aponta ao uso de um modelo ideológico puro, o neoliberalismo, sem apresentar preocupação com fins constitucionais de desenvolvimento.