ANÁLISE DOS IMPACTOS REGULATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL: desafios á universalização e a segurança energética
Resumo
O artigo discute o papel das agências reguladoras, com foco na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no contexto da regulação do setor elétrico brasileiro. O estudo aborda a evolução do Estado regulador, destacando a criação da ANEEL em 1996 como parte do processo de desestatização e abertura do mercado de energia. A análise centra-se na capacidade da ANEEL de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, bem como na implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR), como ferramenta para melhorar a qualidade das decisões regulatórias. O artigo também explora os desafios da regulação no setor elétrico, incluindo a necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, garantir a eficiência do mercado e promover a universalização do acesso à energia. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica e análise documental. Foram consultados documentos oficiais da ANEEL, legislações pertinentes, relatórios de impacto regulatório e estudos acadêmicos sobre o setor elétrico brasileiro. A análise focou-se na evolução histórica da regulação, nas competências da ANEEL e nos mecanismos de AIR, com o objetivo de avaliar a eficácia da atuação da agência. Além disso, foram identificados desafios contemporâneos por meio da análise de casos práticos e da literatura especializada, permitindo uma compreensão crítica do papel da ANEEL no cenário regulatório atual. Conclui-se que a ANEEL desempenha um papel crucial na regulação do setor, mas enfrenta desafios como a complexidade do marco regulatório e a necessidade de maior transparência e participação social no processo decisório.