O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDAP [Internet]. 17º de janeiro de 2025 [citado 13º de outubro de 2025];1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/67