ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE INDEPENDÊNCIA EAUTONOMIA DA ARSAE-MG: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA LEI 18.309/2009. REDAP [Internet]. 30º de novembro de 2024 [citado 19º de janeiro de 2026];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/98