O MOMENTO DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONVENCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REDAP [Internet]. 26º de julho de 2024 [citado 31º de maio de 2025];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/48