O MOMENTO DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONVENCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REDAP [Internet]. 26º de julho de 2024 [citado 22º de outubro de 2024];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/48