COMPRAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL: NOVIDADES E QUESTIONAMENTOS ORIUNDOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.349/2010. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2016 [citado 13º de março de 2026];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/176