A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE POR COLAPSO OMISSIVO REGULATÓRIO E FISCALIZATÓRIO DO ESTADO NA ÁREA AMBIENTAL: O DRAMÁTICO EPISÓDIO DO RIO DOCE. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2017 [citado 1º de agosto de 2025];1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/220