INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE EM PROL DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL: UMA ANÁLISE DO TOMBAMENTO DA IGREJA DE NOSSO SENHOR DOS PASSOS E A LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2017 [citado 1º de agosto de 2025];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/236