AS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DA CFEM, A DECISÃO PROFERIDA PELO STF E RESPECTIVOS REFLEXOS NA GESTÃO DOS RECURSOS . REDAP [Internet]. 30º de junho de 2017 [citado 1º de agosto de 2025];1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/224