O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO OBSTÁCULO À ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2018 [citado 15º de março de 2026];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/194