REPARTINDO O PÃO ALHEIO: AS CONSEQUÊNCIAS EM ROYALTIES AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DOS TIPOS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REDAP [Internet]. 30º de junho de 2019 [citado 1º de agosto de 2025];1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/206