AS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NAS INDÚSTRIAS PETROLÍFERAS E DE GÁS NATURAL NO DIREITO COMPARADO E SEU IMPACTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. REDAP [Internet]. 30º de junho de 2020 [citado 1º de agosto de 2025];1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/254