POLÍTICA DE SUBSÍDIO À GRATUIDADE DA PESSOA IDOSA NO TRANSPORTE PÚBLICO E CONCORRÊNCIA: EXCEPCIONALIDADE AO MARCO REGULATÓRIO DA MOBILIDADE URBANA. REDAP [Internet]. 22º de julho de 2024 [citado 21º de dezembro de 2024];1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/30