DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2020 DA CGU E A NOVA CONFIGURAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 1º de agosto de 2025];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/290