JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS URBANÍSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HARMONIZAÇÃO ENTRE OS ARTS. 180 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 1º de agosto de 2025];1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/308