POLÍTICA PÚBLICA EM EDUCAÇÃO: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PROGRAMA DE APOIO AO ALUNOS SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 1º de agosto de 2025];1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/301