“A POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O REGIME DAS INCAPACIDADES NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 3 (novembro 30, 2024). Acessado março 14, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/94.