“SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E A CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 1 (junho 30, 2016). Acessado março 5, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/168.