“A TUTELA ESTATAL DO MEIO AMBIENTE FRENTE À MINERAÇAO: AXIOMAS, DILEMAS, POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS NORMATIVAS”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 3 (dezembro 31, 2017). Acessado abril 29, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/216.