“O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 1 (junho 30, 2017). Acessado março 16, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/227.